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| Country | Price |
|---|---|
| Portugal | free |
Reviews
All reviews →Enganação
Só a CF é grátis! O resto é um absurdo de caro!
Não presta
Uma bosta esse app, não abre nem os que vc compra. Infelizmente fui lesado, app ilícito.
Xiiiiiii
Para baixar é grátis. Para abrir paga.
Excelente !!
Um ótimo app, pena que poucas pessoas se interessam em ler e se informar sobre mossas leis. Recomendo.
Muito bom
Ótimo aplicativo para estudantes de direito, e até mesmo formados !
Emanuel_sousab
O app está desatualizado A começar pelo art 7 Parágrafo único que deveria ter essa redação: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
Apenas a CF é gratuita
Apenas a Constituição é gratuita. O app omite essa informação. O restante da legislação é muito cara. Não vale a pena!!!